Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 276, de 21 de outubro de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063-2005, que institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 07 de abril de 2006Retifica erro de Digitação e altera a tabela IX (Taxa de Serviços Urbanos), da Lei Complementar n. 063/2005, que institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 28 de junho de 2006Acrescenta parágrafo único ao artigo 57, da Lei Complementar n.º 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual institui o Código Tributário do município de Monte Alegre de Minas/MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2006Altera a Redação dos §§ 3º. e 4º., do artigo 47, da Lei Complementar n°. 063, de 29 de dezembro de 2.005, a qual institui o Código Tributário do município de Monte Alegre de Minas/MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 17 de setembro de 2009Altera Parte da Tabela I – Lista de Prestação de Serviços, Item 7 – SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES – da Lei Complementar n°. 063/2005 (Código Tributário do Município) e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.