Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063-2005, que institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063-2005, que institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas.