Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera a Redação dos §§ 3º. e 4º., do artigo 47, da Lei Complementar n°. 063, de 29 de dezembro de 2.005, a qual institui o Código Tributário do município de Monte Alegre de Minas/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.