Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera Parte da Tabela I – Lista de Prestação de Serviços, Item 7 – SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES – da Lei Complementar n°. 063/2005 (Código Tributário do Município) e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.