Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.169, de 28 de julho de 1999INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU MG
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.792, de 05 de setembro de 2008Modifica o Parágrafo Único, acrescenta o parágrafo segundo do Artigo 5º da Lei nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 09 de março de 2020Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 15 de maio de 2025Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 06 de fevereiro de 2026Altera os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu para alterar as regras para autorização de construção de postos de abastecimentos de veículos.
Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, § 5º, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu PROMULGO a seguinte lei complementar, haja vista a ocorrência de sanção tácita em razão do silêncio da Chefe do Poder Executivo.