Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Modifica o Parágrafo Único, acrescenta o parágrafo segundo do Artigo 5º da Lei nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.169, de 28 de julho de 1999INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU MG
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providência.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.