Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2020
Autoria: Maria Aparecida Magalhães Bifano - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providência.