Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu para alterar as regras para autorização de construção de postos de abastecimentos de veículos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2025
Autores: Cléber Benfica, Adenilza da Saúde, Kelson Santos, Kilder Perígolo, Marcelino de Jesus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providência.