Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.095, de 14 de junho de 1977PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTANTES DOS ÍTENS I, II E III, DO ART. 158, DA LEI 821, DE 31.12.71
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Lei Ordinária nº 1.097, de 28 de junho de 1977INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 821, DE 31.12.71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Lei Ordinária nº 1.113, de 08 de agosto de 1977MODIFICA REDAÇÃO EM ARTIGOS DA LEI Nº 821, DE 31-12-71, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Lei Ordinária nº 1.151, de 30 de janeiro de 1978SUPRIME O ÍTEM 3.32 DO ANEXO II, LEI Nº 821, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
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Lei Ordinária nº 1.255, de 30 de setembro de 1980DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 89, DA LEI Nº 821, DE 31.12.71, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
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Lei Ordinária nº 1.285, de 25 de novembro de 1980MODIFICA A REDAÇÃO E ARTIGOS DA LEI Nº 821, DE 31.12.71, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1.298, de 05 de maio de 1981MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 821 DE 31.XII.71, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1.378, de 04 de maio de 1982MODIFICA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 158, DA LEI 821, DE 31.12.71, NO PRESENTE EXERCÍCIO, PARA PRORROGAÇÃO DE COBRANÇA DO IPTU, COM DESCONTO DE 10%
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Lei Ordinária nº 1.489, de 30 de novembro de 1983MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 158 DA LEI Nº 821, DE 31.12.71, MODIFICADA PELA LEI Nº 1285 DE 25.11.80, E A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 158 DA LEI Nº 1441 DE 25.02.83
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Lei Ordinária nº 1.649, de 08 de abril de 1987ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 198, DE LEI Nº 821 DE 31.12.71
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Lei Ordinária nº 1.678, de 31 de dezembro de 1987ALTERA A LEI Nº 821, DE 31.12.71, E A LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS