Câmara Municipal de Lavras (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 198, DE LEI Nº 821 DE 31.12.71
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 821, de 31 de dezembro de 1971DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.662, de 17 de agosto de 1987REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1649 DE 08.04.87