Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 1.489, de 30 de novembro de 1983
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 158 DA LEI Nº 821, DE 31.12.71, MODIFICADA PELA LEI Nº 1285 DE 25.11.80, E A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 158 DA LEI Nº 1441 DE 25.02.83
- Data
- 30 de novembro de 1983
- Número
- 1489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 821, de 31 de dezembro de 1971DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO