Câmara Municipal de Lavras (MG)
MODIFICA A REDAÇÃO E ARTIGOS DA LEI Nº 821, DE 31.12.71, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 821, de 31 de dezembro de 1971DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.441, de 25 de fevereiro de 1983MODIFICA O § 1º, DO ART. 158, DA LEI 1285, DE 25.11.80, QUE ALTEROU A LEI Nº 821, DE 31.12.71