Câmara Municipal de Iturama (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.027, de 02 de outubro de 1997EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL, REVOGANDO-SE AS LEIS NUMEROS 2.693, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992; 2.999, DE 29 JANEIRO DE 1997 E 3.000, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 E REGULAMENTA O ABONO FAMILIAR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.821, de 17 de março de 2009ACRESCENTA 0 PARÁGRAFO 15, AO ARTIGO 54, DA LEI MUNICIPAL NI' 2.692/1992, QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.887, de 30 de setembro de 2009SUPRIME A ALINEA "C", DO INCISO II, DO ARTIGO 109, DA LEI NO. 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.097, de 06 de setembro de 2011ALTERA O ARTIGO 96, DA LEI NO 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITURAMA
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.101, de 04 de outubro de 2011ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 71, DA LEI NO 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES MUNICIPAIS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 13 de março de 2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 30 de dezembro de 2015ACRESCENTA O PARAGRAFO 16 E SEUS INCISOS I A V AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL NO 2692/1992(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), ACRESCENTA A MESMA LEI O ARTIGO 54-A, REVOGA A LEI NO 3821 DE 17 DE MARCO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS>
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 29 de junho de 2016ACRESCENTA O ART. 54-B À LEI MUNICIPAL N° 2.692/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 118, de 18 de outubro de 2017"ALTERA O ARTIGO 101, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 122, de 12 de março de 2018ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N° 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Norma com numeração especial nº 89, de 29 de junho de 2018ACRESCENTA O ART. 54-B À LEI MUNICIPAL N° 2.692/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 142, de 07 de novembro de 2019Altera e acresce disposições na Lei Municipal o" 2.692, de 11 de setembro de 1992, que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama, Estado de Minas Gerais", e dá outras providências.
Acresce dispositivos
Lei Complementar nº 154, de 20 de agosto de 2020"Acresce disposições na Lei n° 2.692/1992 que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS" e dá outras providências".
Norma correlata
Decreto do executivo nº 8.056, de 04 de novembro de 2021Readapta o servidor público municipal que menciona.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.157, de 06 de abril de 2022Concede complementacão dos proventos de aposentadoria ao(i) servidor(a) municipal que menciona.
Norma correlata
Decreto do executivo nº 8.165, de 02 de maio de 2022"Cede servidora pública municipal à Secretariade Estado de Educação, Estado de Minas Gerais".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 08 de junho de 2022"Altera a redação do caput do Artigo 105 e Parágrafo 3° da Lei Municipal n°. 2.692 de 11 de setembro de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais."
Menciona norma no texto.
Decreto do executivo nº 8.906, de 11 de junho de 2025"Concede horário especial, com redução de jornada de trabalho, às servidoras municipais Joana D'arc de Souza e Mariana Rosoli Alves, na forma que especifica."
Menciona norma no texto.
Decreto do executivo nº 8.979, de 06 de agosto de 2025"Concede horário especial, com redução de jornada de trabalho, à servidora municipal Mariana Moreira Lima, na forma que especifica."
Regulamentada pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.986, de 08 de agosto de 2025"Regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do Art. 101 da Lei n.° 2.692, de 11 de setembro de 1.992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais."
Acresce dispositivos
Lei Complementar nº 193, de 13 de agosto de 2025"Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências", cria cargos e vagas na Lei Complementar n" 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais" e acresce e altera disposições na Lei n.° 2.692, de 11 de setembro de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais"."
Acresce dispositivos
Lei Complementar nº 193, de 13 de agosto de 2025"Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências", cria cargos e vagas na Lei Complementar n" 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais" e acresce e altera disposições na Lei n.° 2.692, de 11 de setembro de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais"."
Menciona norma no texto.
Decreto do executivo nº 9.043, de 26 de setembro de 2025"Concede horário especial, com redução de jornada de trabalho, à servidora municipal Anna Luiza Peres Garcia Rodrigues, na forma que especifica."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.