Câmara Municipal de Iturama (MG)
Concede complementacão dos proventos de aposentadoria ao(i) servidor(a) municipal que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.692, de 11 de setembro de 1992DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 80, de 30 de dezembro de 2015ACRESCENTA O PARAGRAFO 16 E SEUS INCISOS I A V AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL NO 2692/1992(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), ACRESCENTA A MESMA LEI O ARTIGO 54-A, REVOGA A LEI NO 3821 DE 17 DE MARCO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS>
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.