Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2025
Autoria: Prefeito - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.967, de 28 de novembro de 1986PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Norma correlata
Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988DISPÕE SOBRE O “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA” E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS.  MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
Norma correlata
Lei Complementar nº 172, de 03 de janeiro de 2022DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 243, de 22 de julho de 2026Altera a Lei Complementar nº 233, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre regularização de edificações, e dá outras providências (anistia onerosa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências