Câmara Municipal de Itaúna (MG)
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 102, de 08 de abril de 2015REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÃO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei Complementar nº 233, de 10 de julho de 2025Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.