Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera a Lei Complementar nº 233, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre regularização de edificações, e dá outras providências (anistia onerosa)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Prefeito - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 233, de 10 de julho de 2025Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.