Legislação municipal · Itaú de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 1.275/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. (Repasse de Subvenção a APAE).
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI NO 1.275/2023 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 -, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Reforma de Creches)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras providências. (Contribuição para a Assoc. Serviços de Ação Socialda Igreja do Evangelho Quadrangular)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras providências. (CONTR. A FUND. ITAU DE ASSIST. SOCIAL - BLMAC)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRESENTANTES DOS TERNOS DE CONGO E DE MOÇAMBIQUE EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DE SUAS RESPECTIVAS PARTICIPAÇÇÕES NA 75º FESTA DAS CONGADAS DE ITAÚ DE MINAS - MG, NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeia servidora pública Municipal para cargo de Analista Contábil e Financeiro.
Projeto de lei n. 17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N. 1275/2023 - QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI ALDIR BLANC)
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE ITAÚ DE MINAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 07/24 de 06 de Junho de 2024. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas – MG, por seus membros abaixo assinados no uso de suas atribuições Regimentais, edita a presente Resolução Administrativa, tendo em vista o seguinte: A Mesa Diretora decidiu pela não apresentação de matéria legislativa fixadora de subsídios dos agentes políticos, devendo assim permanecer os atuais valores dos subsídios dos Vereadores, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2025/2028, conforme prevê o parágrafo primeiro do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PROCESSO DISCIPLINAR n. 04/22, que tem por objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor jurídico do Legislativo narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, aprova a seguinte Resolução: Art. 1º - O Plenário da Câmara Municipal de Itaú de Minas, tendo sido reprovado o Relatório Final da Corregedoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mantém o posicionamento do voto divergente apresentado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/22 (“PAD 04/22”) que tem por objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor jurídico do Legislativo narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. Art. 2º - Fica declarada a procedência da referida representação, nos termos do art. 28, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019), aplicando ao Vereador Roberto Gonçalves Vieira a sanção de “Censura” disposta no art. 18, inciso I, sob a forma “escrita” do art. 19, inciso II, haja vista ter ele agido de forma “incompatível com o decoro parlamentar” (art. 18, caput) e sem observância dos “deveres funcionais dos Vereadores” (art. 9º, caput) consubstanciado na prática de ato que infringe “as regras de boa conduta nas dependências da Casa” (art. 11, inciso X) com uso indevido dos “poderes e prerrogativas do cargo para constranger, ofender (...) ou aliciar (...) colega (...) com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento” (art. 11, inciso XII), tudo nos expressos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019).
ALTERA A LEI Nº1052/2019 QUE "DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/24 Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito nº 02/24. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Sr. Geovan dos Santos, no uso de suas funções regimentais, e em atendimento aos membros da CEI n. 02/24 resolve: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (sessenta) dias o prazo da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 02/24 que tem por objeto: - Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/24 Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito nº 01/24. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Sr. Geovan dos Santos, no uso de suas funções regimentais, e em atendimento aos membros da CEI n. 01/24 resolve: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (sessenta) dias o prazo da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 01/24 que tem por objeto: - Apuração de responsabilidade acerca da notícia falsa com Título de Capa “CÂMARA APROVA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE UAI EM ITAÚ, publicada pelo Jornal “Folha da Manhã” de Passos e pelo Site “Clic Folha”.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1.275/2023 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 -. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUBVENÇÃO AO CHAME)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1275/2023 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCIRO DE 2024 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATIVIDADES CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO)
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h20 · Norma mais recente da lista: 14/08/2024