Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 1978
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.051, de 26 de janeiro de 1979Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabirito, a dirigir em caráter precário, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.658, de 27 de março de 2008Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito de atuação do SAAE, de acordo com as competências definidas no art. 2º "d" e "e", da Lei 1.016 de 11 de Julho de 1978, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.952, de 08 de outubro de 2013Alteração da Lei Municipal nº 1016 de 11/06/1978, incluindo o parágrafo único ao artigo 2°.