Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito de atuação do SAAE, de acordo com as competências definidas no art. 2º "d" e "e", da Lei 1.016 de 11 de Julho de 1978, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.016, de 01 de julho de 1978Cria o Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
Art. 1° - O processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito de atuação do SAAE, com a devida aplicação de penalidades, reger-se-á por esta lei.