Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabirito, a dirigir em caráter precário, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 1979
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.016, de 01 de julho de 1978Cria o Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.