Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Alteração da Lei Municipal nº 1016 de 11/06/1978, incluindo o parágrafo único ao artigo 2°.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.016, de 01 de julho de 1978Cria o Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
Art. 1° - O Art. 2° da Lei Municipal n° 1016, de 11 de junho de 1978, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - (...) Parágrafo Único - Para fazer uso de qualquer recurso hídrico, superficial o subterrâneo para fins de abastecimento de água, independente de deter outorga deste, o SAAE como detentor da exclusividade na prestação do serviço público deverá ser consultado para que, resguardos os interesses do órgão, lhe conceda a titulo precário a anuência deste uso".