Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2313, de 05 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a filiação previdenciária dos servidores públicos municipais.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.313, de 05 de dezembro de 2003DISPOSIÇÃO SOBRE A FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONSTA PROJETO DE LEI
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.232, de 09 de novembro de 2017Altera a redação da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998, alterada pelas Leis Municipais nº 2313, de 05 de dezembro de 2003 e nº 2989 de 03 de abril de 2014.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.078, de 03 de junho de 2024Revoga as Leis Municipais nº 2313/2004, nº 2989/2014 e 3232/2017, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2313, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O Art. 20 da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998, fica acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 20 – (...) § 1º - (...) § 2º - Na hipótese dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos pelo INSS aos servidores efetivos, ativos, que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2013, não atingirem a integralidade do seu vencimento base do cargo efetivo e os direitos à ele incorporados, o Município complementá-los-á até o referido limite. § 3º - É de responsabilidade do Município, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, aprovados no concurso público de nº 01/94, publicado em 27 de outubro de 1994, homologado através do termo de homologação datado de 13 de dezembro de 1994 e os que exercem função pública do Poder Executivo Municipal, transformado em quadro permanente II, pela Lei nº 1922, de 08 de setembro de 1995”.