Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos do Município de Itabirito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.174, de 17 de dezembro de 2024Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.245, de 15 de abril de 2025Altera a Lei Municipal nº 4174, de 17 de dezembro de 2024, que "Dispõe sobre a concessão de auxilio transporte para alunos do Município de Itabirito".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.088, de 23 de julho de 2015Altera a redação do Art. 18 da Lei Municipal nº 3061, de 07 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para os alunos do Município de Itabirito e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, auxílio transporte de 100% (cem por cento) do valor do passe escolar, a alunos comprovada e regulamente, matriculados nos cursos previstos nesta lei.