Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação do Art. 18 da Lei Municipal nº 3061, de 07 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para os alunos do Município de Itabirito e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.061, de 07 de abril de 2015Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos do Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º - O Art. 18 da Lei Municipal nº 3061, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2763, de 05 de maio de 2010”.