Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.061, de 07 de abril de 2015Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos do Município de Itabirito e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.245, de 15 de abril de 2025Altera a Lei Municipal nº 4174, de 17 de dezembro de 2024, que "Dispõe sobre a concessão de auxilio transporte para alunos do Município de Itabirito".
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3061, de 07 de abril de 2015.