Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2535, de 24 de outubro de 2006, que alterou e consolidou a Lei Municipal n° 1881/94 - criou o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.881, de 12 de dezembro de 1994Dispõe sobre incentivos à expansão da atividade econômica no Município de Itabirito, e cria o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.535, de 24 de outubro de 2006Altera e consolida a Lei Municipal Nº 1881/94, que cria o FUNDI -Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.681, de 23 de outubro de 2026Estabelece diretrizes para a valorização de ambiente favorável à atração de investimentos produtivos, à instalação e expansão de empreendimentos e à diversificação econômica no Município de Itabirito, sob a denominação “Itabirito Cidade para Investir”, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica acrescido o § 3° ao Artigo 1° da Lei 2535, de 24 de outubro de 2006, com a seguinte redação: (...) § 3° - Excepcionalmente, o Executivo Municipal poderá estender os benefícios constantes do caput a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação, no Município de Itabirito, a empresas classificadas de forma diversa do previsto, desde que haja parecer favorável do CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.