Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e autoriza abertura de crédito adicional especial.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.490, de 05 de abril de 2006Altera a Lei Municipal n° 2407 de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.674, de 12 de maio de 2008“Altera a Lei Municipal nº 2407, de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e autoriza abertura de crédito adicional especial”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.809, de 21 de junho de 2011Dá nova redação, alterando os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.844, de 02 de dezembro de 2011Inclui parágrafos 1° e 2° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 2809, de 21 de junho de 2011, que alterou o Art. 1° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal a servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos sejam equivalentes a no máximo dois salários mínimos e meio, piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas.