Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2407 de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.407, de 24 de maio de 2005Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e autoriza abertura de crédito adicional especial.
Art. 1° - Fica alterada a redação do Inciso I do Art. 3° e acrescentado o parágrafo único, da Lei Municipal n°. 2407 de 24 de maio de 2005, nos seguintes termos: "I - Os servidores contemplados com vale alimentação que se encontrarem afastados do trabalho, em virtude de auxílio doença acima de 15 (quinze) dias, licença maternidade ou acidente de trabalho, receberão normalmente o vale alimentação, enquanto durar o afastamento; II - ... III - ... IV - ... Parágrafo único - Para os casos de servidores que se afastarem do trabalho e apresentarem atestados médicos de 01 (um) até 15 (quinze) dias, ou faltarem injustificadamente, serão aplicadas penalidades de suspensão parcial, total ou cancelamento do vale alimentação, conforme regulamento específico desta Lei".