Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Inclui parágrafos 1° e 2° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 2809, de 21 de junho de 2011, que alterou o Art. 1° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.407, de 24 de maio de 2005Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e autoriza abertura de crédito adicional especial.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.809, de 21 de junho de 2011Dá nova redação, alterando os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores.
Art. 1° - ... "§ 1° - O benefício descrito na nova redação do Art. 1° supra, alcança todos os servidores públicos em atividade, inclusive os Secretários Municipais e servidores da Autarquia Pública Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. § 2° - Os custos com a concessão do vale alimentação para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, serão as expensas daquela Autarquia".