Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação, alterando os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.407, de 24 de maio de 2005Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e autoriza abertura de crédito adicional especial.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.844, de 02 de dezembro de 2011Inclui parágrafos 1° e 2° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 2809, de 21 de junho de 2011, que alterou o Art. 1° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005.
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal a todos os servidores públicos municipais ativos, abrangidos inclusive os contratados, sob forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, independentemente do valor dos seus vencimentos."