Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a gratificação de função que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.317, de 07 de maio de 2010Altera redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 4218, de 14 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.654, de 04 de abril de 2012Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4218, de 14 de setembro de 2009, alterando de R$ 197,80 (cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) para R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a gratificação concedida aos membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros da Administração Direta e Indireta do Município de Formiga.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.198, de 07 de março de 2024Revoga a Lei nº 4.218, de 14 de setembro de 2009, que institui gratificação à Comissão Permanente de Licitação.
Dispõe sobre a gratificação de função que menciona e dá outras providências (Os membros da Comissão Permanente de Licitação da Administração Direta e Indireta do Município, receberão, a título de gratificação, o valor de R$ 190,00 mensais, reajustda anualmente pelo índice de revisão geral geral dos agentes políticos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os membros da Comissão Permanente de Licitação da Administração Direta e Indireta do Município, receberão, a título de gratificação, o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, reajustada anualmente pelo índice de revisão geral dos agentes públicos. Parágrafo único. A concessão e a percepção da gratificação, descrita no caput, é de natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos dos beneficiários, para quaisquer efeitos, sendo o pagamento realizado apenas no período de nomeação de que trata este artigo. Art. 2º O pagamento da gratificação somente será efetuado aos servidores que participarem, efetivamente, de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos processos licitatórios. Parágrafo único: O pagamento será efetivado mediante declaração mensal, expedida pelo responsável pelo Setor de Licitações, comprovando que o membro da Comissão participou, efetivamente, de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos processos licitatórios. Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei somente será devido aos Servidores nomeados para integrarem a Comissão Permanente de Licitação, mediante Portaria. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.