Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 4218, de 14 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.218, de 14 de setembro de 2009Dispõe sobre a gratificação de função que menciona e dá outras providências.
Altera redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4218 de 14 de setembro de 2009 e dá outras providências (Gratificação ao Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Administração Direta e Indireta) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O “caput” do art. 1º e o art. 3º da Lei nº. 4218, de 14 de setembro de 2009, passam a viger com a seguinte redação: “ Art. 1º Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os Pregoeiros da Administração Direta e Indireta do Município, receberão, a título de gratificação, o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, reajustada anualmente pelo índice de revisão geral dos agentes públicos.” “Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei somente será devido aos Servidores nomeados para integrarem a Comissão Permanente de Licitação e os Pregoeiros, mediante Portaria.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.