Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóveis para instalação de empresas, altera redação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 3199 de 03 de outubro de 2000 e dá outras providências (Doação de imóvel para a empresa Comercial Padre Vitor Ltda. - Kit Sacolão/ Doação de imóvel para a empresa Café Centenário Ltda./ Doação de imóvel para a Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda.)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.631, de 15 de agosto de 1984Autoriza alienação de 243 lotes de terrenos de propriedade do Patrimônio Municipal.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.199, de 03 de outubro de 2000Autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona e dá outras providências. (Desafetação da Rua Sem Denominação Localizada na Av. Guiomar Garcia Neto, e Doação à Fundação Educacional Comunitária Formiguense e ao Expedito Alves de Oliveira).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.445, de 27 de abril de 2011Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Empresa Comercial Padre Vitor Ltda., imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Guiomar Garcia Neto por um veículo caracterizado como sendo uma Sprinter Van 313, e altera o prazo de validade para as cláusulas descritas no art. 6º da Lei nº 4388/2010, tendo em vista solicitação da Cooperativa Agropecuária de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.567, de 19 de dezembro de 2011Acrescenta dispositivos ao Art. 2º da Lei nº 4.388, de 22 de novembro de 2010, que autoriza a doação de imóveis para instalação de empresas. As mudanças propostas visam dar agilidade à Empresa Café Centenário Ltda. para negociação de recursos para investimento junto à rede financeira, uma vez que atualmente usa-se a alienação fiduciária, em substituição a hipoteca, transportando assim, a responsabilidade aos seus sócios.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóveis ========== NULL