Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta dispositivos ao Art. 2º da Lei nº 4.388, de 22 de novembro de 2010, que autoriza a doação de imóveis para instalação de empresas. As mudanças propostas visam dar agilidade à Empresa Café Centenário Ltda. para negociação de recursos para investimento junto à rede financeira, uma vez que atualmente usa-se a alienação fiduciária, em substituição a hipoteca, transportando assim, a responsabilidade aos seus sócios.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.388, de 22 de novembro de 2010Autoriza a doação de imóveis para instalação de empresas, altera redação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 3199 de 03 de outubro de 2000 e dá outras providências (Doação de imóvel para a empresa Comercial Padre Vitor Ltda. - Kit Sacolão/ Doação de imóvel para a empresa Café Centenário Ltda./ Doação de imóvel para a Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== NULL