Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.638, de 07 de abril de 2005Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.058, de 23 de abril de 2008Altera redação do aritgo 1º da Lei nº 3638, de 07 de abril de 2005, e dá outras providências. (Concessão de diária aos conselheiros representantes da sociedade civil)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.162, de 19 de maio de 2017Altera dispositivos da Lei nº 4591, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O referido projeto promove diversas alterações: diminui o valor da diária do Prefeito; aumenta dos demais servidores/funcionários; diminui o percentual que é acrescido na diária quando a viagem a ultrapassa 400 km, é destinada a outros capitais de outros Estados da Federação inclusive Distrito Federal; estabele a possibilidade do pagamento de diária sob o regime de adiantamento aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.271, de 17 de abril de 2018Altera a Lei Municipal nº 4591/2011, para determinar que as diárias de viagem serão limitadas a 50% da remuneração ou subsídio mensal do agente público e que não haverá reembolso de combustível para viagens realizadas em veículos particulares, sendo tais medidas sugeridas pelo Ministério Público;
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivos da Lei nº 4591, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O referido projeto promove diversas alterações: diminui o valor da diária do Prefeito; aumenta dos demais servidores/funcionários; diminui o percentual que é acrescido na diária quando a viagem a ultrapassa 400 km, é destinada a outros capitais de outros Estados da Federação inclusive Distrito Federal; estabele a possibilidade do pagamento de diária sob o regime de adiantamento aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-de-Diária ========== NULL