Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.058, de 23 de abril de 2008Altera redação do aritgo 1º da Lei nº 3638, de 07 de abril de 2005, e dá outras providências. (Concessão de diária aos conselheiros representantes da sociedade civil)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.591, de 28 de dezembro de 2011Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Diária de Viagem, para efeitos desta Lei, é o quantitativo em dinheiro, destinado a cobrir despesas do Servidor Público que se deslocar do Município a serviço da Administração. Parágrafo único: A diária de viagem será devida, também, a cidadãos cedidos ao Município de Formiga por qualquer órgão. Art. 2º A Diária de Viagem compreende as seguintes parcelas: I - de alimentação: compreende desjejum, almoço, jantar ou lanche, quando se tratar de deslocamento do Município superior a 06 (seis) horas; II - de pernoite: compreende o pernoite, desde que o deslocamento exija a permanência do Servidor no destino durante a noite. Art. 3º A parcela de alimentação terá os seguintes valores: I - Prefeito Municipal: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); II - Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Secretário-Adjunto: R$ 75,00 (setenta e cinco reais); III - Demais Servidores / Funcionários: R$ 30,00 (trinta reais). Parágrafo único: Em localidades acima de 500 kilômetros e em capitais de outros Estados da Federação os valores constantes dos incisos I, II e III deste artigo serão acrescidos de 30% (trinta por cento). Art. 4º A parcela de pernoite terá os seguintes valores: I - Prefeito Municipal: R$ 100,00 (cem reais); II - Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Secretário-Adjunto: R$ 80,00 (oitenta reais); III - Demais Servidores / Funcionários: R$ 50,00 (cinqüenta reais). Parágrafo único: Em localidades acima de 500 kilômetros e em capitais de outros Estados da Federação os valores constantes dos incisos I, II e III deste artigo serão acrescidos de 30% (trinta por cento). Art. 5º Nos deslocamentos de até 06 (seis) horas e superiores a 40 km, o servidor receberá o equivalente a meia parcela de alimentação. Parágrafo único: Nos deslocamentos superiores a 06 (seis) horas o servidor receberá o equivalente à parcela integral. Art. 6º Havendo previsão da duração da viagem o Servidor poderá receber um adiantamento do valor previsível da despesa. Art. 7º A viagem deverá ser autorizada pelo superior imediato com justificativa que comprove a importância e necessidade da realização da viagem. Art. 8º Após a viagem deverá ser apresentado relatório de viagem, devendo constar os seguintes dados: I - Objetivo da viagem; II - Data e hora de saída; III - Data de hora de chegada; IV - Resultados obtidos com a viagem, quando possível; V - Anexar comprovantes de permanência no local de destino, quando possível. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.