Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Institui o Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.066, de 28 de dezembro de 1993Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.348, de 06 de agosto de 2001Altera o Código Tributário Municipal, Lei ° 1.258 de 23 de Dezembro de 1998.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019Altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas, Lei 1.258, de 23 dezembro de 1998 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.