Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Altera o Código Tributário Municipal, Lei ° 1.258 de 23 de Dezembro de 1998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.