Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas, Lei 1.258, de 23 dezembro de 1998 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2017
Autoria: José Walter Resende Aguiar - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 1.808, de 16 de abril de 2019, que altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.