Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.773, de 19 de março de 2018Altera disposição da Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.