Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.