Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 1994
Autoria: Domingos Sávio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.623, de 13 de novembro de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL DE Nº 2.225, DE 12/05/1987, PUBLICADA NO DIA 29/05/1987, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÕES E CONCESSÕES DE DIREITO DE USO PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.539, de 21 de maio de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.687, DE 18/11/94, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
ALTERA A LEI Nº 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 4.539/99, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.971, de 15 de julho de 2004Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei 3.687, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.469, de 30 de novembro de 2006ALTERA A LEI Nº 3.687/94, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.736, de 17 de março de 2008ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.758, de 22 de abril de 2008ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.869, de 16 de outubro de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º, §1º, "B", DA LEI 6.758/2008 QUE ALTERA A LEI N° 3.687/94, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 14.930, de 11 de março de 2022Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.687, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município de Divinópolis e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.