Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.687, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município de Divinópolis e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.687, de 18 de novembro de 1994DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.