Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2019
Autoria: Galileu Machado - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 169, de 08 de abril de 2014Estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Reeditada pelo(a)
Decreto do Executivo nº ERRATA13, de 04 de novembro de 2019No quadro 5.4.16 - DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES da Lei n° 8.643, de 15 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios, edição n° 2617, no dia 24/10/2019, retifica-se.
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 13.760, de 14 de abril de 2020ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS JUNTO AOS EIXOS VIÁRIOS DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL 8.643, DE 15 DE OUTUBRO 2019, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E REGULAMENTA AS POLÍTICAS PARA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE CONTIDAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 14.211, de 16 de fevereiro de 2021Nomeia os membros do Conselho de Mobilidade Urbana do Município de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.