Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
No quadro 5.4.16 - DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES da Lei n° 8.643, de 15 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios, edição n° 2617, no dia 24/10/2019, retifica-se.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 8.643, de 15 de outubro de 2019Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis.