Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS JUNTO AOS EIXOS VIÁRIOS DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL 8.643, DE 15 DE OUTUBRO 2019, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E REGULAMENTA AS POLÍTICAS PARA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE CONTIDAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.643, de 15 de outubro de 2019Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis.