Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
APROVA O REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO, IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEÍCULOS ADAPTADOS DO SISTEMA PÚBLICO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PROJETO RESGATE DA CIDADANIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.801, de 11 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do Executivo nº 10.916, de 20 de dezembro de 2012ACRESCENTA MEMBRO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO ESPECIAL – CATE, INSTITUÍDA NOS TERMOS DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO; IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEÍCULOS ADAPTADOS DO SISTEMA PÚBLICO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INSTITUÍDA NOS TERMOS DO §1º, ARTIGO 6º, ANEXO I, DO DECRETO Nº 8484, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do Executivo nº 15.003, de 19 de abril de 2022Altera o Anexo I do Decreto nº 8.484, de 21 de agosto de 2008.
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 15.222, de 03 de agosto de 2022Nomeia membros para composição da Comissão de Avaliação do Atendimento Especial – CATE, instituída nos termos do Decreto nº 8.484/08.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.