Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Nomeia membros para composição da Comissão de Avaliação do Atendimento Especial – CATE, instituída nos termos do Decreto nº 8.484/08.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 8.484, de 21 de agosto de 2008APROVA O REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO, IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEÍCULOS ADAPTADOS DO SISTEMA PÚBLICO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PROJETO RESGATE DA CIDADANIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.