Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi, e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.243, de 05 de outubro de 2010DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.821, de 07 de maio de 2021Acrescenta o § 6º ao art. 6º da Lei Municipal 4.350, de 29 de maio de 1998, acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei Municipal 3.955, de 01 de março de 1996, acrescenta o parágrafo único ao art. 46 da Lei Municipal 3.230, de 09 de setembro de 1992, e acrescenta o § 5º ao art. 13 da Lei Municipal 7.680, de 20 de junho de 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei nº 7.680, de 20 de junho de 2013, que “Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi, e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Republicado por incorreção em 19/07/2013.